AREsp 2902880 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada e concreta das razões que fundamentaram a não admissão do recurso especial, configurando inobservância da dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: EVANDERSON LUCAS RIBOLI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Inviabilidade De Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Penal Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Reexame Do Acervo Fático Probatório Inviabilidade De Recurso Especial Para Matéria Constitucional

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Parties

EVANDERSON LUCAS RIBOLI

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 inviabilidade do recurso especial para matéria constitucional
  3. 3 inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada e concreta das razões que fundamentaram a não admissão do recurso especial, configurando inobservância da dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.