AREsp 2911065 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com entendimento da Corte Especial sobre a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CINTIA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

CINTIA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com entendimento da Corte Especial sobre a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e a eventual gratuidade da justiça.