AREsp 2713288 - DECISAO

AREsp 2713288 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ e os demais fundamentos adotados pela Vice-Presidência para indeferir o recurso especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a argumentação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento de provas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de origem; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Art. 932, III, Cpc/2015, Reexame De Provas, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de origem

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica e fundamentada para afastá-la
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 alegação de omissão no acórdão com base no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ e os demais fundamentos adotados pela Vice-Presidência para indeferir o recurso especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a argumentação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se.