AREsp 2921461 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ — sendo exigida impugnação específica conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porquanto a decisão de inadmissibilidade é unitária.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE FERREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

LUCAS HENRIQUE FERREIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 invocação da Súmula 7/STJ
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ — sendo exigida impugnação específica conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porquanto a decisão de inadmissibilidade é unitária.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.