AREsp 2825584 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; não se aplica automaticamente a multa do §4º do art. 1.021 do CPC, por não se verificar, neste momento, caráter protelatório; e é incabível a majoração dos honorários recursais no agravo interno conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SCA - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Multas Processuais (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc), Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Incidência De Súmulas (súmula Nº 284/stf; Súmula Nº 7/stj)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Multas Processuais (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc) Honorários Recursais Litigância De Má Fé Incidência De Súmulas (súmula Nº 284/stf; Súmula Nº 7/stj)

Case Brief

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Parties

SCA - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 majoração dos honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; não se aplica automaticamente a multa do §4º do art. 1.021 do CPC, por não se verificar, neste momento, caráter protelatório; e é incabível a majoração dos honorários recursais no agravo interno conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.