AREsp 2853857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de combater as Súmulas 5 e 7 do STJ relativas ao art. 373, I, do CPC), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FIT 12 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

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Parties

FIT 12 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de combater as Súmulas 5 e 7 do STJ relativas ao art. 373, I, do CPC), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.