AREsp 2768864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de maneira individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ); assim, estando o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas E Aplicação De Precedentes, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas E Aplicação De Precedentes Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recursos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015
  3. 3 Incidência e combate às Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de maneira individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ); assim, estando o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno