AREsp 2823631 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, não afastando a aplicação da Súmula nº 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JAIME RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Impedimento De Magistrado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
JAIME RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 caráter inovador e precluso da impugnação suscitada apenas no agravo interno
- 3 incidência das Súmulas nº 182/STJ e nº 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, não afastando a aplicação da Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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