AREsp 2864116 - DECISAO

DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por Robson Ferreira da Silva contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ fls. 518-521), examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na Súmula n. 7 do STJ e deficiência de fundamentação. O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, praticado em 15 de maio de 2022, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa (e-STJ fls. 356). A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (e-STJ fls. 442-445) mante ve a condenação em acórdão assim ementado: ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Recursos defensivos. BSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Manutenção da causa de aumento. DOSIMETRIA. Penas e regime preservados. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PECUNIÁRIA. Impertinência. Falta de previsão legal. DESPROVIMENTO. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, alegou violação aos artigos 157, § 2º, I e V, do Código Penal, e artigos 155, 156 e 386, V, do Código de Processo Penal. Requereu a absolvição do recorrente, alegando insuficiência de provas e erro no reconhecimento (e-STJ fls. 463-472). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque (e-STJ fls. 518-521) a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, conforme entendimento do STJ, além de não terem sido infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, conforme a Súmula 283 do STF. Ademais, incide a Súmula nº 7 do STJ, que veda o reexame de provas. Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 528-532), o agravante busca infirmar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que a fundamentação do recurso especial foi clara e detalhada, abordando a violação das normas infraconstitucionais e constitucionais. Argumenta que o recurso especial visa garantir a uniformidade da interpretação do direito federal e que sua inadmissibilidade compromete a segurança jurídica e o direito de ampla defesa. Ademais, sustenta que o recurso especial não envolveria reexame de provas, mas sim a interpretação e aplicação do direito. O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento das pretensões recursais (e-STJ fls. 619-624), em parecer assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. Para decidir pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ; 1.1 Uma vez que a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado foram comprovadas, não há que se falar em absolvição dos Agravantes; 2. Parecer pelo NÃO PROVIMENTO das pretensões recursais insertas nos agravos, a fim de se manterem INADMITIDOS os REsp"s; alternativamente, pelo NÃO PROVIMENTO das pretensões recursais destes últimos. É o relatório. Decido. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. ( ) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Conforme orientação consolidada nesta Corte, o agravo em recurso especial deve impugnar, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (art. 932, III, CPC e Súmula n. 182 do STJ). A ausência dessa impugnação caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Ademais, alegações genéricas ou mera reprodução das razões do recurso especial não satisfazem o ônus argumentativo exigido para a superação da decisão agravada. Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base nos seguintes óbices: deficiência de fundamentação em razão de dissídio jurisprudencial não demonstrado e aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 518-521). A decisão agravada apontou a ausência de fundamentação adequada e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, elementos essenciais para o processamento do recurso especial. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar genericamente que teria enfrentado a divergência jurisprudencial, sem sequer explicar como teria feito isso. Não apresentou cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nem demonstrou a similitude fática e a adoção de teses divergentes, conforme exigido pelo artigo 1.029, § 1º, do CPC (e-STJ fls. 529-532). Dessa forma, a análise dos autos revela que o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Tal deficiência na argumentação impede o conhecimento do agravo, pois não atende ao princípio da dialeticidade, que exige a refutação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Portanto, a ausência de impugnação concreta quanto à deficiência de fundamentação e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial núcleo essencial da decisão de inadmissão torna o agravo manifestamente inadmissível, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (no caso, Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. 3. "Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas" (AgRg no AREsp 1.534.025/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.628.916/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA