AREsp 2840740 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC, a impugnação genérica é insuficiente para demonstrar equívoco na negativa de admissibilidade, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EZEQUIEL BACCHIN; Agravante: FBA - AGROPECUÁRIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 735/stf
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 735/stf

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL BACCHIN

Agravante

FBA - AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica para afastar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC, a impugnação genérica é insuficiente para demonstrar equívoco na negativa de admissibilidade, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno