AREsp 2524787 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a incompetência do STJ para examinar matéria constitucional — nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada integralmente; impugnação genérica...

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Parties
Agravante: PANEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Competência Do STF Versus STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Competência Do STF Versus STJ

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Parties

PANEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria constitucional (versus competência do STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a incompetência do STJ para examinar matéria constitucional — nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada integralmente; impugnação genérica ou parcial é insuficiente para fins de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.