AREsp 2841906 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que viola a dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante / Recorrente: ANDREA MACHADO RODRIGUES PRATES; Recorrido / Autor (na Ação De Prestação De Contas): TÚLIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

ANDREA MACHADO RODRIGUES PRATES

Agravante / Recorrente

TÚLIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES

Recorrido / Autor (na Ação De Prestação De Contas)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p.u., I, do RISTJ
  2. 2 se incide o óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 se a ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que viola a dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice à admissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.