AREsp 2344072 - DECISAO

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O agravo é inadmissível: quanto ao tópico em que houve negativa de seguimento, incide preclusão pela ausência de interposição de agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, do CPC; quanto ao tópico de inadmissão, o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial; reconheceu-se também que a petição de indulto ficou prejudicada.

Parties
Agravante: WESLEY KLEITON ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Decisão Híbrida, Preclusão, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 585/stj, Tema 895/stf, Tema 660/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Decisão Híbrida Preclusão Agravo Interno Súmula 83/stj +4 more

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Parties

WESLEY KLEITON ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 83/STJ)
  2. 2 decisão híbrida e incidência de preclusão pela ausência de interposição de agravo interno quanto ao tópico em que foi negado seguimento
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível: quanto ao tópico em que houve negativa de seguimento, incide preclusão pela ausência de interposição de agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, do CPC; quanto ao tópico de inadmissão, o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial; reconheceu-se também que a petição de indulto ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicada a análise da Petição n. 394.575/2023.