AREsp 2732665 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou expressamente a alegada ausência de negativa de prestação jurisdicional), nos termos do art. 932, III, do CPC e do § 1º do art. 1.021 do CPC, conforme jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: ARLETE MONEGATTO CARRE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial (unânime)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Impenhorabilidade Do Bem De Família Do Fiador, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Impenhorabilidade Do Bem De Família Do Fiador Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ARLETE MONEGATTO CARRE O

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 prequestionamento da matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família do fiador
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou expressamente a alegada ausência de negativa de prestação jurisdicional), nos termos do art. 932, III, do CPC e do § 1º do art. 1.021 do CPC, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC