AREsp 2870815 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as menções às Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da...
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- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento).
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC
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Parties
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por alegações genéricas
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as menções às Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada que exige impugnação integral e pormenorizada.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
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