AREsp 2830536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem e tratando apenas de matéria de mérito (carência contratual), o que configura deficiência de fundamentação e...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Usuária (menor): LAURA ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

LAURA ALVES FERNANDES

Usuária (menor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por analogia
  2. 2 deficiência de fundamentação e ausência de dialeticidade nas razões recursais
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem e tratando apenas de matéria de mérito (carência contratual), o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno