AREsp 2922781 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; majoram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PERSONAL CARE OPERADORA DE SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PERSONAL CARE OPERADORA DE SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por inexistência de similitude fática
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; majoram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.