AREsp 2926436 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL BORCHERS BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RAPHAEL BORCHERS BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.