AREsp 2938054 - DECISAO

AREsp 2938054 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos indicados: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e não cabimento do REsp por ofensa a súmula), aplica-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos indicados: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e não cabimento do REsp por ofensa a súmula), aplica-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.