AREsp 2946631 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente 'divergência não comprovada' e 'ausência de similitude fática'), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: J. A. FORTCAMP TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Majoração De Honorários

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Parties

J. A. FORTCAMP TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente 'divergência não comprovada' e 'ausência de similitude fática'), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, observado o art. 85, § 11, do CPC e seus limites
  • Publique-se