AREsp 2830856 - ACORDAO

AREsp 2830856 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava revisão de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, procedimentos vedados na via do recurso especial em razão das Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da interpretação de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 51, inc. IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor quanto à suposta abusividade da taxa de juros contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava revisão de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, procedimentos vedados na via do recurso especial em razão das Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.