AREsp 2678077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus previsto pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o...

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Parties
Agravante: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus previsto pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.