AREsp 2944752 - DECISAO

AREsp 2944752 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não ter impugnado especificamente a referência à Súmula 7/STJ relativa ao art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Lei De Improbidade Administrativa, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Lei De Improbidade Administrativa Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não ter impugnado especificamente a referência à Súmula 7/STJ relativa ao art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios quando cabível, na proporção fixada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.