AREsp 2740278 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não indicou precedentes exigidos para afastar a Súmula 83 e, assim, a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL BRAMBATI MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Interceptações Telefônicas, Nulidade Processual, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Interceptações Telefônicas Nulidade Processual +2 more

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Parties

DANIEL BRAMBATI MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não indicou precedentes exigidos para afastar a Súmula 83 e, assim, a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.