AREsp 2951689 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), sendo exigida a impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: ROBSON GUADIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Arts. 932 E 514 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno
Case Brief
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Parties
ROBSON GUADIZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial
- 3 exigência de impugnação pormenorizada em atenção ao princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), sendo exigida a impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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