AREsp 2860853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: TUPY JOSE FEIJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

TUPY JOSE FEIJO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência citada, que considera a decisão de admissibilidade um único dispositivo exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.