AREsp 2945457 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral do único dispositivo de inadmissão do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: EMERSON FRANCISCO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

EMERSON FRANCISCO RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral do único dispositivo de inadmissão do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.