AREsp 2961785 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ELTON HENRIQUE FOGACA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fls. 422-423): "APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO (CP, ART. 311, § 2º, III), PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA - ACOLHIMENTO - CONCURSO DE AGENTES QUE EXSURGE CRISTALINO DO CONTEXTO FÁTICO - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA NEGATIVA DE AUTORIA - SENTENÇA REFORMADA. I. Do contexto fático advindo dos autos resta cristalino que os réus em unidade de desígnios, transportavam o veículo com sinal de identificação adulterado para posteriormente revendê-los, haja vista que não só utilizaram o veículo clonado para o seu transporte, mas também portavam outras placas de identificação veicular no interior do automóvel, de forma que inviável o reconhecimento da negativa de autoria. II. Arma de uso restrito com dois carregadores completamente municiados com 32 projéteis localizado no interior do automóvel que era utilizada para a "segurança" dos réus, tanto que no momento da abordagem policial abriram fogo contra os agentes estatais, de forma que inviável o reconhecimento da confissão havida por apenas um dos réus em clara intenção de livrar da responsabilidade os demais envolvidos na empreitada crimosa. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - ALMEJADA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - ACOLHIMENTO - ACUSADOS QUE COMETERAM OS CRIMES ENQUANTO CUMPRIAM PENA PELA PRÁTICA DE DELITO ANTERIOR - AUMENTO DA REPRIMENDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. O fato de o paciente haver cometido o novo delito enquanto cumpria pena que lhe fora fixada pela prática de crime anterior é circunstância que este Superior Tribunal de Justiça tem considerado idônea para motivar o incremento punitivo (HC 458.799, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.11.18). PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE DESEJA O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE RECONHECIDAS PELO STF E PELO STJ. MAJORAÇÃO DO VETOR "MAUS ANTECEDENTES" DA PENA BASILAR E AUMENTO EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA QUE OBSERVAM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 386, inciso VII, do CPP, alegando que o tribunal de origem a reformou indevidamente a sentença absolutória proferida em primeiro grau, sem provas concretas para sustentar a condenação. Afirma que o recorrente foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo e posse ilegal de arma de fogo, apesar da ausência de evidências que comprovem seu conhecimento ou participação nos delitos, conforme reconhecido pela magistrada de primeiro grau. A defesa argumenta que a decisão do tribunal a quo inverteu o ônus da prova, presumindo a culpabilidade do recorrente sem elementos probatórios suficientes, violando o princípio do in dubio pro reo. Aduz que a condenação baseou-se em presunções inadequadas, desconsiderando a confissão do corréu sobre a propriedade do veículo e da arma. Requer, ao final, o restabelecimento da sentença absolutória. Com contrarrazões (fls. 463-468), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 483-484), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 555-562). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente este fundamento da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: " .. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) " .. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA