AREsp 2818533 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e sendo necessário evitar reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Ofereceu Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Litispendência, Prejuízo Por Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Litispendência Prejuízo Por Perda Superveniente Do Objeto Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ofereceu Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto e litispendência apreciada em outra ação
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e sendo necessário evitar reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.