AREsp 2960695 - DECISAO

AREsp 2960695 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral dos fundamentos.

Parties
Agravante: FERNANDA DA SILVA LINCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDA DA SILVA LINCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequências da impugnação genérica nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral dos fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.