REsp 2214148 - DECISAO

REsp 2214148 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as supostas ofensas ao art. 1.022 do CPC/2015 não foram demonstradas pelo recorrente e as demais teses invocadas constituem inovação recursal por não terem sido suscitadas oportunamente na apelação, inexistindo prequestionamento, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Autor: Ministério Público Estadual; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Inovação Recursal, Omissão, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Processual Civil Direito Penitenciário Admissibilidade Recursal Prequestionamento Inovação Recursal Omissão Honorários Sucumbenciais

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Parties

Ministério Público Estadual

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 7º, 9º, 10, 141 e 477, §1º, do CPC/2015 (uso de laudo sem possibilitar manifestação prévia e concessão de pedido diverso)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria e inovação recursal por não ter sido suscitada na apelação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as supostas ofensas ao art. 1.022 do CPC/2015 não foram demonstradas pelo recorrente e as demais teses invocadas constituem inovação recursal por não terem sido suscitadas oportunamente na apelação, inexistindo prequestionamento, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).