AREsp 2947028 - DECISAO

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Com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC, não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: FERNANDA MENDES DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FERNANDA MENDES DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo não conhecido por falta de impugnação específica de fundamento (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC, não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça