REsp 2225718 - DECISAO

REsp 2225718 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, determino a sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

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Parties
Agravante: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conversão de agravo em recurso especial para melhor exame da matéria

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, determino a sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determine-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis