REsp 2225617 - DECISAO

REsp 2225617 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade dos agravos, mostrou-se cabível a autuação dos mesmos como recursos especiais, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço dos agravos para determinar que sejam convertidos em recursos especiais.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ (ristj)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de autuação dos agravos como recursos especiais
  2. 2 presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade dos agravos, mostrou-se cabível a autuação dos mesmos como recursos especiais, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço dos agravos para determinar que sejam convertidos em recursos especiais.

Orders

  • Determinar que sejam convertidos em recursos especiais
  • Autuar como recursos especiais nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ