AREsp 2949935 - DECISAO

AREsp 2949935 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como diante da ausência de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROBSON FERNANDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON FERNANDO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como diante da ausência de demonstração apta a afastar a incidência das súmulas e óbices invocados (prequestionamento, Súmula 7, entre outras).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.