AREsp 2790768 - DECISAO

AREsp 2790768 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi corretamente fundada na incidência das Súmulas n. 7/STJ (para questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório) e n. 284/STF (pela deficiência de fundamentação do recurso), e a defesa não impugnou especificamente todos os...

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Parties
Agravante: RAILSON LEITE DE BRITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial / agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Fundamentação Do Recurso, Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Drogas Lavagem De Dinheiro Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

RAILSON LEITE DE BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi corretamente fundada na incidência das Súmulas n. 7/STJ (para questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório) e n. 284/STF (pela deficiência de fundamentação do recurso), e a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, havendo impugnação genérica que autoriza por analogia a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial / agravo não conhecido

Orders

  • Não se admite o recurso especial.
  • Publique-se.