AREsp 2920550 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a inaplicabilidade das súmulas invocadas, configurando impugnação genérica e imposição da Súmula 182/STJ, nos termos do art....

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Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIAS - FESSPUMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Preclusão Probatória
Processual Civil Previdenciário Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIAS - FESSPUMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 incidência do ônus da prova pelo autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a inaplicabilidade das súmulas invocadas, configurando impugnação genérica e imposição da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e demais dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.