REsp 2075138 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, no qual desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa proferido na Apelação Criminal n. 0111915-19.2017.8.06.0001. Nas razões do agravo, argumenta violação ao art. 617 do Código de Processo Penal, ocorrendo a reformatio in pejus. Sustenta que (fl. 926 - grifamos): Primeiramente, cumpre esclarecer que, julgando o mérito do Recurso Especial, a r. decisão agravada entendeu que "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dá respaldo". Ocorre que, com a devida vênia, tal julgamento é relativo ao mérito recursal e somente poderia ter sido analisado por esta egrégia corte, sob pena de usurpação de competência da instância superior. Com efeito, o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo deve limitar-se à análise dos requisitos formais do Recurso, quais sejam: comprovação de violação à lei federal, da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico do dissidio jurisprudencial, a tempestividade, dentre outros. Ao adentrar ao mérito do Recurso, o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará extrapolou no âmbito do juízo de admissibilidade e impediu indevidamente o acesso do Agravante a Superior Instancia, em total desrespeito ao principio constitucional da ampla defesa previsto no art. 5º, inc. LV da CF/88. Assim, o Recurso Especial, com a devida vênia, jamais poderia ter seu seguimento negado, sob a alegação de que o acordão "contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo." Por outro lado, a afirmação da r. decisão agravada de que não haveria restado "evidenciado qualquer maltrato a normas legais ou divergentes jurisprudenciais", também, não merece prevalecer. Veja-se. (..) Pelo principio da dialeticidade, o agravante, vem infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, do que foi negado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme art. 932, inc. II do CPC, combinado com a sumula 182 do STJ e sumula 283 do STF. Dos fundamentos da decisão agravada, não é objeto do enunciado as sumula n. 7 do STJ. O debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no enunciado da sumula n. 7, desta Egrégia Corte. Nesse sentido, requer o provimento do agravo em recurso especial para seguimento e provimento do recurso especial para que a pena retorne aos 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a par das violações constitucionais e da violação ao artigo 617, do Código de Processo Penal, reconhecendo-se a reformatio in pejus contra o recorrente. Decisão de admissibilidade (fls. 952/958). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, e, caso conhecido, no mérito, deve ser desprovido (fls. 990/1.004). É o relatório. DECIDO. A decisão que inadmitiu o recurso especial assentou-se na intempestividade do recurso de apelação, com fundamento nos seguintes termos (fls. 902/903 - negritamos): Na teoria geral dos recursos, a legitimidade, o interesse e o cabimento consubstanciam os seus requisitos intrínsecos de admissibilidade; e extrínsecos, o preparo, a tempestividade e a regularidade formal. Constato, de plano, que a insurgência da parte não satisfaz o requisito extrínseco de tempestividade da espécie recursal. Explico. No primeiro momento, o recorrente opôs embargos de declaração (fls. 846/854) contra o julgamento do recurso de apelação criminal (fls. 705/728), os quais foram conhecidos, mas rejeitados, consoante decisório de fls. 860/869. Em seguida, a parte aforou novos aclaratórios (fls. 774/783), os quais, desta feita, sequer foram conhecidos pelo acórdão de fls. 833/839. Veja-se: Ante tudo quanto exposto, e pela fundamentação acima delineada, NÃO CONHEÇO dos aclaratórios, mantendo, assim, inalterado o acórdão de fls. 705/728 (fl. 839). A decisão colegiada que conheceu e desproveu os declaratórios de fls. 846/854 foi publicada no Diário de Justiça em 03/08/2022, segundo certidão de fl. 874. Assim, em 18/08/2022, tem-se o dies a quo do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de recurso especial, tendo em vista que "o não conhecimento dos embargos de declaração impede a interrupção do prazo para interposição de outros recursos" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.836.285/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). Como o apelo raro da parte foi protocolizado somente em 05/10/2022, não está preenchido o referido requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Isso porque a deflagração do prazo inicial para ajuizamento de recurso especial deve ter em conta a data da publicação do último ato processual apto a interrompê-lo, não se prestando a esse fim, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aclaratórios julgados inadmissíveis. Nas razões do respectivo agravo a parte não impugna a incidência do derradeiro entrave, ou seja, a intempestividade do recurso especial. Em vez disso, de forma confusa, utiliza argumentos que se querem foram mencionados na decisão recorrida, como, por exemplo, a Súmula 7 do STJ. A jurisprudência desta Corte Superior já pacificou o entendimento de que, em sede de agravo em recurso especial, as razões recursais devem infirmar diretamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de ausência de fundamentação. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação de que a "falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Cito, nesse sentido, os seguintes acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182, STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182, STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o apelo nobre. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (I) se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, em respeito ao princípio da dialeticidade; (II) se há flagrante ilegalidade no acórdão que fixou regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena, a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. 182, STJ. 4. A natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida justificam a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena, não havendo que se falar na concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Teses de julgamento: "1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182, STJ. 2. Não há flagrante ilegalidade na fixação do regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena em razão da quantidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; CPC/2015, art. 1.042.Jurisprudência relevante citada: EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018; STJ, AgRg no AREsp n. 1.777.324/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.02.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.09.2022. (AgRg no AREsp n. 2.733.299/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nas Súmulas 83 e 7 do STJ, em processo de tráfico de drogas. A decisão de origem reconheceu a nulidade da busca veicular e das provas dela derivadas, absolvendo os réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada sem fundada suspeita é válida e se as provas obtidas dessa busca podem ser consideradas lícitas. 3. A questão também envolve a análise da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A busca veicular sem fundada suspeita é considerada ilícita, conforme entendimento do egrégio STJ, e as provas obtidas dessa forma devem ser desconsideradas. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182 do STJ. 6. A argumentação do Ministério Público foi insuficiente para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, que tratam do reexame de provas e da uniformidade da jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A busca veicular sem fundada suspeita é ilícita e as provas obtidas dessa forma devem ser desconsideradas. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, §2º, e 244; CF/1988, art. 129, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 257.002/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 17.12.2013; STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19.04.2022; STJ, AgRg no HC 760.204/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23.08.2022. (AgRg no AREsp n. 2.849.810/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA