AREsp 2841529 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PATRICIA PALU FRANCO (PATRICIA), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do presente inconformismo, PATRICIA alegou a violação ao art. 1.022, I, II e III, do CPC, indicando erro material em relação ao nome da parte recorrente e à delimitação da matéria controvertida, e, em relação ao tema de fundo, apontou contradição e omissão do julgado quanto à ofensa aos arts. 369, 442, 487, II, parágrafo único, 674, §§ 1º e 2º, II, 675 e 844 do CPC, ressaltando ter se insurgido contra todos os fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 206-208). É o relatório. A irresignação merece ser acolhida, em parte. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Considerando as razões apresentadas por PATRICIA quanto à existência de erro material na indicação do nome da parte recorrente e à delimitação da matéria controvertida, torno sem efeito a decisão embargada, e passo a novo julgamento do agravo em recurso especial que, no entanto, não deverá ser conhecido. Consoante pacífico entendimento desta Corte, a parte agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Da leitura das razões recursais, observo que o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra os fundamentos da decisão agravada, pois PATRICIA não refutou, de forma arrazoada, o descabimento de recurso especial por ofensa ao texto constitucional. E isso não fez porque somente alegou, nas razões do seu agravo em recurso especial, (1) violação dos arts. 369, 442, 487, II, e parágrafo único, 674, §§ 1º e 2º, II, 675, 844 e 927, III e IV, do CPC, e 5º, LV, da Constituição Federal; (2) a tempestividade dos embargos de terceiro; (3) a desnecessidade do reexame de provas; (4) a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio do contraditório, ante o reconhecimento, de ofício, da ocorrência da decadência, sem a devida manifestação das partes envolvidas; (5) que o exequente não providenciou a averbação da penhora na matrícula do imóvel para ciência de terceiros; (6) que é indispensável a citação válida para configuração da fraude à execução (Tema 243 do STJ); e (7) que o recurso especial não foi interposto com base em violação de súmula. Assim, não houve a demonstração do adequado confronto dos fundamentos da decisão agravada no que tange ao descabimento do apelo nobre por violação a dispositivo constitucional. Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, o fundamento de que não cabe o apelo nobre contra violação de dispositivos da Constituição Federal, deve a parte agravante demonstrar que a solução da controvérsia depende, apenas, da apreciação de temas relativos a legislação infraconstitucional. Isso porque foge à competência do Superior Tribunal de Justiça analisar suposta contrariedade a normas constitucionais, sob pena de invasão de competência do STF. Conforme já se decidiu: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag n. 1.056.913/SP, relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, D Je 26/11/2008 - sem destaque no original) Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado aos 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Nessas condições, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, a fim de TORNAR SEM EFEITO a decisão de, e-STJ, fls. 189-192, porém, passando a nova análise do agravo em recurso especial, dele NÃO CONHEÇO, nos termos acima explicitados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EFEITO INFRINGENTE PARCIAL. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO. INCONFORMISMO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. ACLARATÓRIO ACOLHIDO, EM PARTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.