AREsp 2948757 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a simples menção a enunciados não demonstra superação dos óbices apontados...

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Parties
Agravante: GUILHERME FELIPE MOTA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Reexame De Fatos E Provas

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Parties

GUILHERME FELIPE MOTA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a simples menção a enunciados não demonstra superação dos óbices apontados (incidência das súmulas e necessidade de evitar reexame de provas).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.