AREsp 2669847 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEONARDO DA SILVA QUEIROZ contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que não admitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 739-746, a saber: Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEONARDO DA SILVA QUEIROZ contra a decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que não admitiu o processamento do recurso especial da defesa, pela falta de interesse recursal quanto ao pleito absolutório e ante a incidência dos óbices das Súmulas nº 7 e 83/STJ (fls. 695/700). Consta dos autos, que o ora agravante foi condenado, em primeiro grau, pela prática do crime do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, e do art. 148, §1º, inciso IV, na forma do art. 69, do CP, à pena total de 11 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 115 dias-multa. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação pleiteando, apenas, a absolvição quanto à condenação pelo crime do art. 148, §1º, inciso IV, do CP (fl. 614). O TJES negou provimento ao recurso de apelação. A defesa, então, opôs embargos de declaração, apontando omissão no acórdão embargado "quanto à análise da dosimetria da pena, postulando pela atribuição de efeitos modificativos ao recurso, para reconhecer a aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa e para atenuar a pena em razão da menoridade relativa" (fl. 638). O TJES acolheu os embargos de declaração, reconhecendo somente o direito à aplicação da circunstância atenuante da menoridade relativa, com o consequente redimensionamento das penas para 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 105 dias-multa (fl. 645). Novos embargos de declaração foram opostos pela defesa, com vistas ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do art. 148 do CP, o que foi acolhido pelo Tribunal a quo, com a consequente declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art. 109, inciso V, c/c o art. 115, ambos do CP (fl. 676). Na sequência, a defesa interpôs recurso especial, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, ao argumento de que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 59, 68, 148, §1º, inciso IV, todos do Código Penal, e art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fl. 652). Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso especial para declarar a extinção da punibilidade ou absolver o ora agravante da prática do crime do art. 148, §1º, inciso IV, do CP; reduzir a pena-base do crime de roubo com o decote das circunstâncias judiciais desfavoráveis da culpabilidade e consequências extrapenais (fl. 663) e redução do aumento por cada circunstância desfavorável para (fl. 664). O processamento do recurso especial não foi admitido, primeiramente pela falta de interesse recursal quanto ao pleito absolutório em relação ao crime do art. 148 do CP, e ante a incidência dos óbices das Súmulas nº 7 e 83/STJ. Daí o presente agravo em recurso especial. Contraminutado, os autos foram enviados ao Superior Tribunal de Justiça e distribuídos à relatoria do Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Em seguida, vieram com vistas ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Ao final, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fl. 746). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 695-700): Noutro giro, quanto à dosimetria aplicada ao delito de roubo majorado, o Apelo Nobre não comporta admissibilidade, haja vista ter o Órgão Fracionário adotado conclusão harmonizada à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: .. Por conseguinte, na hipótese sub examen, incide a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", cujo teor "é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105 III da Constituição Federal de 1988" ( STJ, AgInt no AR Esp 1365442/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, D Je 26/09/2019). Ademais, "Havendo o julgador delineado a reprimenda com suporte nas circunstâncias do caso concreto, a sua modificação impõe considerar o exame da prova, o que não é permitido no bojo da via extraordinária, conforme recomendação da Súmula 7 desta Corte" (STJ - R Esp n. 1.168.690/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/12/2010, D Je de 1/2/2011). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Por outro lado, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar suficientemente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar alegações genéricas e superficiais atinentes à inexistência dos óbices sumulares aludidos. No mais, a parte agravante repetiu os argumentos anteriormente suscitados no REsp interposto. Ademais, não tendo havido impugnação específica dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Conforme destacado pelo Parquet, "não basta dizer que a Súmula 83/STJ seria inaplicável. Caberia ao agravante impugnar tal fundamento trazendo precedentes deste STJ contemporâneos ou supervenientes a seu favor - ou pelo menos demonstrando alguma distinção entre o julgado mencionado na decisão agravada e o caso dos autos - o que não se constata" (e-STJ fls. 742-743). Além disso, assiste razão ao Ministério Público Federal quando destaca que, para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, sendo "imprescindível demonstrar, de forma clara e precisa, com o devido desenvolvimento argumentativo, o desacerto da decisão agravada" (e-STJ fl. 743). No caso, deveria a defesa ter deixado claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão de origem, com a indicação dos dispositivos legais violados, explicitando de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, fundamentadamente, o que não aconteceu. Há, na realidade, uma discordância acerca da análise fática do acórdão recorrido por parte da defesa. Como é cediço, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, em atenção ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PLEITO PARA INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.os 7 e 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa, para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, inciso IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente da Terceira Seção. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, e à incidênci a das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 3. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 5. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. 6. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1777813/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PLEITO DE NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O cabimento do agravo autoriza o exame do recurso especial, para que se possa aferir se a matéria trazida ultrapassa os óbices sumulares, situação que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, embora se tenha conhecido em parte do recurso especial, este foi improvido, em virtude da incidência dos verbetes ns. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, diversamente da alegação do agravante, não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Com pequenas alterações, o agravante se limitou a repetir as razões do recurso especial. Assim, a petição recursal do agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, esbarrando, dessa forma, no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Nesse contexto, não havendo impugnação específica e pormenorizada à fundamentação declinada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, para negar-lhe provimento, fica inviável o conhecimento do presente agravo regimental, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 3. No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva, esclareço que o especial é recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Assim, inviável analisar, na via eleita, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1219543/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. No caso sub examinem, infere-se que a agravante limitou-se a aduzir a existência de similitude fática entre o caso dos autos e os paradigmas apontados, furtando-se a elidir o fundamento da decisão agravada subjacente à ausência de juntada das cópias integrais autenticadas dos arestos apontados como paradigmas, bem como da falta de indicação do repositório oficial em que tais decisões tenham sido publicadas. Assim, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 1184505/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 2/3/2011). Ante o exposto, não conheço do agravo e m recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA