EAREsp 2789437 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão apontado como paradigma e o acórdão embargado não se equivalem quanto à apreciação do mérito: o acórdão embargado não apreciou o mérito por ter inadmitido o recurso especial, e a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissão,...

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Parties
Embargante: REPINHO REFLORESTADORA, MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA.; Recorrido: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majorados em 1 ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Legitimidade Para Cobrança De Contribuições, Competência Tributária
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Legitimidade Para Cobrança De Contribuições Competência Tributária

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Parties

REPINHO REFLORESTADORA, MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possível ilegitimidade do SENAI para constituir e cobrar créditos tributários (tema suscitável)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão apontado como paradigma e o acórdão embargado não se equivalem quanto à apreciação do mérito: o acórdão embargado não apreciou o mérito por ter inadmitido o recurso especial, e a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissão, requisito essencial para o conhecimento do agravo; assim, não é possível enfrentar a divergência nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majorados em 1 ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro em 1% (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11), observados os limites e parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC.