AREsp 2782694 - DECISAO

AREsp 2782694 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial) e limitou-se a impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica a Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VANILDO INACIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Honorários De Sucumbência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANILDO INACIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial) e limitou-se a impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade; majoraram-se os honorários ao percentual de 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 17% sobre o valor da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.