AREsp 2896960 - DECISAO

AREsp 2896960 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando superação dos óbices apontados (incluindo as Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CASSIANO RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ANTONIO CASSIANO RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas do STJ (7, 83 e 182) em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando superação dos óbices apontados (incluindo as Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se