AREsp 2710386 - DECISAO

AREsp 2710386 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, justificando-se a manutenção do óbice de inadmissibilidade e a aplicação das súmulas e dispositivos invocados (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 362/stj, Súmula 54/stj), Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 362/stj, Súmula 54/stj) Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 182, 362 e 54 do STJ e, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, justificando-se a manutenção do óbice de inadmissibilidade e a aplicação das súmulas e dispositivos invocados (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, na forma do Enunciado administrativo 7/STJ.