AREsp 2904563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, restando fundamentos inatacados que impedem sua admissibilidade nos termos da Súmula 283 do STF (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); a questão relativa ao art. 166 do CTN (Tema 1.191/STJ) não foi examinada por ter sido negado seguimento nessa matéria.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 283 Do STF, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Tema 1.191/stj
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 283 Do STF Interesse De Agir Honorários Advocatícios Tema 1.191/stj

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 283 do STF por impedimento de conhecimento quando houver fundamentos inatacados
  3. 3 presença de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, restando fundamentos inatacados que impedem sua admissibilidade nos termos da Súmula 283 do STF (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); a questão relativa ao art. 166 do CTN (Tema 1.191/STJ) não foi examinada por ter sido negado seguimento nessa matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo legal.