AREsp 1480352 - DECISAO

AREsp 1480352 - DECISAO

Por se tratar de decisão híbrida de admissibilidade que aplicou orientação vinculante decorrente de recurso repetitivo (REsp 1.114.407/SP), impunha-se a interposição de agravo interno para impugnar essa parcela da decisão; a ausência de agravo interno torna incabível o agravo em recurso especial e afasta a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GILBERTO DE PAULA SANTORO; Agravante: CARMEN LUCIA JUSTO SANTORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Agravo Interno
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DE PAULA SANTORO

Agravante

CARMEN LUCIA JUSTO SANTORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial diante de decisão híbrida de inadmissão e negativa de seguimento
  2. 2 incidência da sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.114.407/SP) e necessidade de impugná-la por agravo interno
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão híbrida de admissibilidade que aplicou orientação vinculante decorrente de recurso repetitivo (REsp 1.114.407/SP), impunha-se a interposição de agravo interno para impugnar essa parcela da decisão; a ausência de agravo interno torna incabível o agravo em recurso especial e afasta a possibilidade de conhecimento do recurso, razão pela qual não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.