AREsp 2116070 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS HARINTON DE SOUZA contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que não admitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls.191-193, a saber: Trata-se de agravo (fls. 155/160) manejado contra decisão que não admitiu o seguimento do recurso especial interposto contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 105): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. HIPÓTESES AUSENTES (ART. 619 DO CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR SEREM OS EMBARGOS ACLARATÓRIOS UM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, O SEU EFEITO DEVOLUTIVO É RESTRITO À ARGUMENTAÇÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO É PERMITIDA A APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS OUTROS TENDENTES À REDISCUSSÃO OU ALTERAÇÃO DO JULGADO (AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO). No recurso especial, interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, a Defesa sustenta, em síntese: "a) carência de fundamentação (art. 564, IV, V do CPP, art. 619 do CPP, art. 1.022, II, parágrafo único, II e art. 489, § 1º, IV, do CPC); b) negativa de prestação jurisdicional (art. 564, IV, V do CPP, art. 619 do CPP, art. 1.022, II, parágrafo único, II e art. 489, § 1º, IV, do CPC); c) ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 564, IV, do CPP)" (fl. 117). Houve juízo negativo de admissibilidade às fls. 137/144, em razão do óbice das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. No presente agravo, a Defesa argumenta que não incidem ao caso os óbices citados no Juízo de admissibilidade, devendo o recurso especial ser conhecido e provido Ao final, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fl. 193). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 138-142): A defesa alegou afronta aos mencionados dispositivos legais, ao argumento de que o Tribunal de Justiça insistiu em omissão, apesar da oposição de embargos declaratórios, havendo, no seu entender, negativa de prestação jurisdicional. .. Portanto, constata-se que, ao rejeitar os aclaratórios, a Corte estadual assentou inexistir ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida, ressaltando, inclusive, que "o julgamento dos aclaratórios não se presta à correção de eventual error in judicando, ocorrência processual para a qual o ordenamento jurídico pátrio previu outros instrumentos jurídicos " e que "O que se percebe claramente é que a parte embargante visa rediscutir as matérias alegadas na apelação ou trazer teses novas em sede de embargos de declaração, sob o pretexto de eventual omissão, o que não se pode admitir pela via eleita."" Nesse contexto, o entendimento exarado pelo Tribunal catarinense se coaduna com a jurisprudência da Corte de destino, de modo que, incide na hipótese o enunciado 83 da Súmula do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". .. Frisa-se que o teor da Súmula 83 do STJ também é " aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no AR Esp 1.441.188/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 15-8-2019). Ainda pontuou o recorrente que "O MPSC não empreendeu meios suficientes para localização para proposta de acordo"" e que ""o TJSC ao ignorar os elementos de prova apontados pela defesa, julgou carecendo de fundamento legal para ignorar as teses ventiladas em contrarrazões e em embargos de declaração" (Evento 37). .. Da leitura do excerto supra, percebe-se que o órgão colegiado reconheceu que "o Ministério Público empreendeu todas as diligências necessárias para notificar o recorrido acerca da proposta de Acordo de Não Persecução Penal e todas restaram infrutíferas, não havendo porque, datissima venia, rejeitar a denúncia sob o fundamento de que o orgão acusatório não adotou todas as providências necessárias para a implementação do ANNP." Portanto, modificar tal conclusão demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência esta vedada pela Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Por todas essas razões, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar suficientemente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar alegações genéricas e superficiais atinentes à inexistência dos óbices sumulares aludidos. No mais, o agravante repetiu os argumentos anteriormente suscitados no RESP interposto. Assiste razão ao Ministério Público Federal quando destaca que, "no presente pleito recursal, o agravante deixou de impugnar especificamente os óbices de ambas as Súmulas, não trazendo no agravo qualquer acórdão que pudesse demonstrar a existência de decisões que divergem da recorrida, tampouco qualquer fundamento que pudesse afastar o reexame de matéria fático-probatória" (e-STJ fl. 192). Ademais, não tendo havido impugnação específica dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Conforme destacado pelo Parquet, "a mera citação, de forma genérica, das Súmulas que obstaram a admissão do agravo em recurso especial não enseja o conhecimento do agravo regimental, sendo necessária, como dito alhures, a impugnação específica de cada ponto trazido na decisão" (e-STJ fl. 192). No caso, deveria a defesa ter deixado claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão de origem, com a indicação dos dispositivos legais violados, fundamentadamente, o que não aconteceu. Há, na realidade, uma discordância acerca da análise fática do acórdão recorrido por parte da defesa. Como é cediço, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, em atenção ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PLEITO PARA INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.os 7 e 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa, para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, inciso IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente da Terceira Seção. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, e à incidênci a das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 3. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 5. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. 6. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1777813/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PLEITO DE NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O cabimento do agravo autoriza o exame do recurso especial, para que se possa aferir se a matéria trazida ultrapassa os óbices sumulares, situação que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, embora se tenha conhecido em parte do recurso especial, este foi improvido, em virtude da incidência dos verbetes ns. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, diversamente da alegação do agravante, não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Com pequenas alterações, o agravante se limitou a repetir as razões do recurso especial. Assim, a petição recursal do agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, esbarrando, dessa forma, no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Nesse contexto, não havendo impugnação específica e pormenorizada à fundamentação declinada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, para negar-lhe provimento, fica inviável o conhecimento do presente agravo regimental, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 3. No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva, esclareço que o especial é recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Assim, inviável analisar, na via eleita, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1219543/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. No caso sub examinem, infere-se que a agravante limitou-se a aduzir a existência de similitude fática entre o caso dos autos e os paradigmas apontados, furtando-se a elidir o fundamento da decisão agravada subjacente à ausência de juntada das cópias integrais autenticadas dos arestos apontados como paradigmas, bem como da falta de indicação do repositório oficial em que tais decisões tenham sido publicadas. Assim, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 1184505/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 2/3/2011). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA