AREsp 2723236 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83/STJ), não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório nem indicando divergência jurisprudencial contemporânea; com...

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Parties
Agravante: NILTON JUNIOR ADAO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Parties

NILTON JUNIOR ADAO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83/STJ), não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório nem indicando divergência jurisprudencial contemporânea; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.