AREsp 2556140 - DECISAO

AREsp 2556140 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente não refutando a decisão que reconheceu a ausência dos pressupostos de admissibilidade do dissídio jurisprudencial e a aplicação da...

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Parties
Agravante: Café Finos Ltda.; Recorrido: Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 1.029, §1º Do CPC, Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC, Sustentação Oral
Processo Civil Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Art. 1.029, §1º Do CPC Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC Sustentação Oral

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Parties

Café Finos Ltda.

Agravante

Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial apoiado em fatos
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ aos recursos especiais interpostos pela alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (verbete sumular 182)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente não refutando a decisão que reconheceu a ausência dos pressupostos de admissibilidade do dissídio jurisprudencial e a aplicação da Súmula 7/STJ; aplica-se o verbete sumular 182 por inviabilizar agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.